Cadastro Positivo de Condutores bonifica condutores sem infrações nos últimos 12 meses. Órgãos de trânsito e empresas privadas concederão benefícios fiscais e descontos.
A partir de setembro de 2022, os condutores podem se cadastrar no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) para recebe os seguintes benefícios:
- descontos e isenção de taxas e tributos pelos órgãos governamentais;
- condições diferenciadas para locação de veículos;
- contratação de seguros; e
- tarifas de pedágio e estacionamento.
Condutores interessados poderão se cadastrar no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
A inclusão no cadastro permitirá visualizar os dados dos condutores, qualquer cidadão poderá consultar o registro por meio do nome completo e CPF.
Regulamentação do Cadastro Positivo de Condutores
O Cadastro Positivo de Condutores está previsto no inciso XXI do artigo 19 Código de Trânsito Brasileiro, alteração introduzida pela Lei nº 14.071, de 2020.
A medida foi regulamentada na Resolução nº 975 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 18 de julho de 2022.
O objetivo é incentivar condutores responsáveis que respeitam as leis de trânsito, contribuindo para redução de acidentes e fatalidades.
Além dos órgãos governamentais, as entidades privadas também poderão oferecer benefícios a quem respeita as leis de trânsito.
A alíquota e forma de aplicação dos benefícios serão definidas pelo órgão ou entidade privada. O Detran de Mato Grosso do Sul, por exemplo, concederá 20% de desconto na renovação da carteira de habilitação ao condutor positivo, a partir de 2023.
Receberão benefícios somente os condutores cadastrados que não se enquadrarem em alguma das seguintes situações:
- cometer uma infração nos últimos 12 meses;
- receber sanção da suspensão do direito de dirigir;
- Carteira Nacional de Habilitação cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias; ou
- estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
Fonte: Agência Nacional de Notícias, acesso em 02.09.2022.
Utilize a ferramenta APR para gerenciar riscos ocupacionais!
O GEDAF desenvolveu a Análise Preliminar de Riscos – APR em planilha Excel para facilitar o inventário de riscos ocupacionais e planejamento de intervenções nos processos de trabalho.
Configurada no formato de relatório pronto para impressão A4. Contém os formulários Levantamento e Avaliação (1) e Plano de Ação do Gerenciamento de Riscos (2).
Consulte a descrição das funcionalidades na seção Detalhes do Produto, acesse a página de divulgação – Clique Aqui.
GEDAF Planilha APR 2.0