Projeto de Lei da Câmara nº 69/2014 estabelece regras para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes.
Taxa de Juros de Longo Prazo será divulgada trimestralmente
O cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) passou a ser automático e divulgado trimestralmente. A decisão, publicada na edição de 19/03/2018 do Diário Oficial da União, foi definida na última sexta-feira (16) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A TJLP, por determinação legal, não pode mais ser utilizada em novos contratos de financiamento, valendo apenas para as operações já contratadas. Para substituir a taxa, foi criada no ano passado a Taxa de Juros de Longo Prazo (TLP). A ideia é que a nova taxa fique mais próxima dos juros praticados no mercado financeiro, resultando em pagamento de menos subsídios por parte do governo federal. A nova taxa entrou em vigor em janeiro deste ano.