A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou mudanças para os seguros de automóveis e nas regras de vigência para contratação de planos em geral, válidas desde 29 de agosto de 2019.
Projeto de Lei regulamenta sociedade de garantia solidária para micro e pequenas empresas
Regras para sociedade de garantia solidária com participação de microempresas e empresas de Pequeno Porte serão analisadas pelo Senado.
Consulta pública sobre nova legislação para startups está disponível até 23 de junho
O governo federal abriu em 24/05/2019 a consulta pública sobre nova legislação voltada às startups – pequenas empresas de tecnologia que desenvolvem soluções inovadoras e fornecem serviços em diversas áreas.
O objetivo é conhecer a opinião de interessados e receber sugestões para melhorias. As contribuições dos cidadãos sobre assuntos da proposta em construção podem ser enviadas até 23 de junho.
Resolução dispensa autorização prévia para 287 atividades de baixo risco
Governo federal publicou em 12.06.2019 a Resolução nº 51, norma que estabelece categorias de risco para estabelecimentos comerciais e define a lista de atividades a serem consideradas de baixo risco quanto aos aspectos de segurança contra incêndio e pânico, sanitário, ambiental, e econômico.
Frente Parlamentar Mista defende a Economia Criativa no Brasil
Em 12/06/2019 foi lançada no Congresso Nacional, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa, associação sem fins lucrativos multipartidária que defende interesses comuns. O grupo será coordenado pelo deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ).
Reforma da Previdência é inconstitucional e modelo fracassou em outros países
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, encaminhou em 05/06/2019 Nota Técnica aos parlamentares que analisam a proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo Executivo […]
TST rejeita cláusula coletiva que obriga informar CID em atestado médico
O Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve a nulidade de cláusula coletiva que obriga fornecer a informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados.
Senador Álvaro Dias defende reforma do sistema financeiro brasileiro
O senador Alvaro Dias (Pode-PR) defendeu a reforma no sistema financeiro do Brasil. De acordo com o parlamentar, o país não sairá da crise econômica apenas com a aprovação da proposta de reforma da Previdência pelo Congresso Nacional.
Deliberações recentes do TST evidenciam deficiências da ergonomia nas organizações
Casos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST demonstram deficiências de aplicação dos princípios de ergonomia nas organizações. Confira as deliberações do TST sobre readaptação em função sem recuperação da capacidade de trabalho e indenização por direito ao intervalo de descanso para digitadores.