Empreendedores autônomos devem estar atentos ao solicitarem a inscrição como Microempreendedor Individual – MEI junto ao governo federal. A formalização do MEI é o procedimento de registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica perante o governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários. A formalização é gratuita e deverá ser feita pelo Portal do Empreendedor do governo federal. Conheça as regras de enquadramento do MEI, as etapas do registro passo a passo junto ao governo, e evite cobranças indevidas ou golpes.
